Contrato de Freelancer: o que você precisa saber para não errar no seu negócio.

Você sabia que é possível contratar alguém para um trabalho eventual ou freelancer para você ou para sua empresa sem que o contratado tenha que emitir nota fiscal? Cabe ao contratante definir se será necessária a emissão da nota pelo contratado ou não.

São vários os serviços que entram nessa modalidade, como o trabalho de pedreiros, pintores, encanadores, eletrecistas, faxineiras e até garçons.

Qual a importância de formalizar sua parceria por um contrato de freelancer?

É bem comum um freelancer topar prestar serviços de forma periódica sem qualquer contrato e também a empresa para quem ele está trabalhando não se preocupar em disponibilizar um. Geralmente movidas pelo caráter informal do negócio, as partes simplesmente ficam acordadas de forma verbal.

Porém, esta prática pode trazer diversos problemas futuros para os dois lados. A boa notícia é que isso pode ser facilmente solucionado através da utilização de um contrato simples de prestação de serviços, contendo as principais informações do acordo firmado.

Então, afinal de contas, o que caracteriza o trabalho eventual?

Suas principais características são:

ser esporádico;
sem vínculo entre contratado e contratante;
sem relação empregatícia;
sem exclusividade;
e de natureza urbana ou rural.

E além disso, não poderá ser frequente, ou seja, não pode acontecer todas as semanas ou mais de um dia na mesma semana.

Também, além de receber o pagamento logo após a conclusão do serviço, o trabalhador eventual também se difere de outros colaboradores por ter:

mais autonomia;
flexibilidade de dias e horários para trabalhar; e
liberdade para aceitar ou não uma proposta.

Esse trabalhador não possui direitos trabalhistas e garantias semelhantes às de quem exerce funções em formato CLT. Em contrapartida, se não comparecerem à empresa, não sofrem nenhum tipo de penalidade.

Caberá somente ao contratante definir se vai tentar uma nova contratação ou se vai optar por outro colaborador.

Alerta: o trabalho eventual também tem prós e contras para quem contrata.

Em muitos aspectos, quem contrata um trabalhador eventual também é beneficiado, principalmente no fato de não precisar arcar com montantes relacionados às tributações e obrigações trabalhistas no fim do mês.

Porém, o contratante será prejudicado caso o contratado não apareça para o serviço, mas também não precisará lidar com a questão de faltas injustificadas.

Como contratar um trabalhador de forma eventual? O que o contrato deve ter?

Identificação das partes:

Dizer quem está contratando com os dados da empresa ou da pessoa, com CNPJ ou RG e CPF, assim como deve-se identificar o prestador de serviço com todos os seus dados pessoais e informações, ou seja, nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG e CPF do prestador de serviço. Não deve-se esquecer dos endereços do colaborador e do contratante.

Descrição do trabalho:

Aqui é uma parte importante, quando será descrito o trabalho a ser executado, de acordo com o que foi combinado. Muitas vezes não é fácil determinar as características e especificações do projeto. Portanto, deixar “no ar” pode ser perigoso. É sempre melhor colocar tudo no papel.

O objetivo do contrato com apresentação de qual ou quais serviços serão prestados.

Função do prestador de serviço.

Descrição das atividades.

Local de trabalho.

Detalhar direitos e deveres:

Remuneração (valor e forma de pagamento).
Especificar outras possíveis particularidades da contratação, como determinar se a empresa está obrigada a oferecer algum tipo de material, arcar com algum deslocamento, etc.

Determinação de prazo:

Informação de que o serviço acontecerá em determinado prazo ou período.

Qual será a jornada de trabalho.
Etc...

Empolgado para trabalhar como eventual ou contratar?
Se sim, agora só falta procurar aquela vaga ''marota'' de freelancer, ou mesmo ver as vagas de outras empresas para você se inspirar para a sua. E lá vamos nós...

''U BETTA WERK'' - RuPaul

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É possível fazer pix para quem não tem pix?

Você sabia que é possível transferir PIX para quem não tem chave PIX? É isso mesm! As chaves não são obrigatórias e você consegue transferir ou receber dinheiro mesmo sem ter chaves cadastradas no PIX. Para fazer a transferência, basta informar os dados do remetente, como nome completo, banco, agência e número e tipo da conta.

Tenho chave PIX, mas a pessoa não
1º passo: vá té a área PIX do aplicativo do seu banco
2º passo: clique em tranferir;
3º passo: insira os dados do destinatário de agência e conta como se estivesse fazendo uma transferência normal;
4º passo: adicione o CPF ou CNPJ do destinatário;
5º passo: pronto, agora é só finalizar o processo para enviar o PIX.

É importante ter em mente que, caso o usuário não tenha uma chave PIX, a transação será concluída como TED ou DOC.

Como marcar consulta pelo aplicativo do SUS - Conecte SUS

Você sabia que é possível marcar consultas na rede pública de saúde por aplicativo? Sim, isso mesmo! 

O aplicativo Conecte SUS é uma plataforma do governo que integra todos os dados de atendimento e histórico médico dos pacientes com profissionais de saúde, o que permite agilizar o atendimento do cidadão na rede pública.

Veja como fazer:

O processo para marcar um consulta pelo Conecte SUS não é difícil, contudo é necessário ter uma conta no site Gov.br, assim como acontece com outros serviços relacionados ao governo.

1 - Baixe o Conecte SUS

Baixe o app para Android ou iOS e instale;

2 - Entre com seus dados
Para acessar, é necessário fazer o login com sua conta no portal do governo, o gov.br;

3 - Autorize o acesso aos seus dados
Na tela de autorização do uso de dados pessoais, selecione “Autorizar”;

4 - Aceite os termos de uso
Leia e aceite os termos de uso, clicando em “Aceito os termos”;

5 - Acesse o campo “Agendamento” e defina a data e o local do atendimento
Escolha sua unidade de saúde cadastrada e uma das opções de datas disponíveis.

Caso não haja unidade de saúde cadastrada, as opções não serão exibidas e não será possível realizar o agendamento. Para isso, é necessário solicitar o cadastro dos seus dados na Rede Nacional de Dados em Saúde, diretamente na unidade de saúde básica da sua região. É preciso solicitar ao agente responsável que realize a transferência de seu cadastro para o sistema digital.

O que mais eu posso fazer no app Conecte SUS?

Além da marcação de consultas, é possível verificar o seu histórico de tratamento de saúde, vacinação e ainda medicamentos de uso contínuo a serem tomados.

Você também pode consultar o seu cartão do SUS, que é a sua identificação para acesso aos serviços públicos de saúde. Para isso, basta clicar no ícone de cartão laranja, na parte inferior da tela inicial do app e visualizar seu cartão virtual do SUS. Se quiser verificar o QR Code e o verso do cartão, clique no ícone de um QR Code para “virar” o cartão e exibir o código.